A Raia Drogasil S/A poderá ser multada em mais de R$ 150 mil pela Justiça do Trabalho por descumprir cláusulas da Convenção Coletiva de Trabalho dos farmacêuticos de Rondônia.
Em sentença proferida nos autos da ACum 0000392-42.2025.5.14.0003, a empresa foi condenada à implementação das seguintes previsões normativas: a) diferenças salariais decorrentes do piso normativo da categoria; gratificação de função; adicional de responsabilidade técnica; ticket alimentação; e contribuições assistenciais. E a tutela provisória de urgência foi ratificada, com redução da multa para R$ 5 mil por dia de descumprimento, a ser revertida em favor do sindicato da categoria.
O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Ordinário da empresa foi negado “por ausência dos pressupostos legais autorizadores da medida excepcional“.
❗O caso serve de alerta para qualquer empresa que atua com categorias profissionais regidas por CCTs: o não cumprimento pode gerar multas pesadas, ações coletivas e danos reputacionais.
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